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PROC. Nº TST-E-RR-224/2005-120-15-00.5

PROC. Nº TST-E-RR-224/2005-120-15-00.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMCB/af

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 25/04/2008. 

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. 
1. A jurisprudência desta SBDI-1 é firme no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, apenas se aplica aos pedidos deduzidos em ação trabalhista ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005.
2. Desse entendimento não discrepou o acórdão turmário, pois, no caso, o contrato de trabalho estava em curso quando da promulgação da mencionada Emenda Constitucional, tendo a admissão obreira acontecido em 18/01/1993, a reclamação trabalhista ajuizada em 17/02/2005 e a rescisão contratual ocorrida em 07/03/2005.  
3. Embargos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.° TST-E-RR-224/2005-120-15-00.5, em que são Embargante USINA AÇUCAREIRA DE JABOTICABAL S/A e OUTRAS e são Embargados RENATO FAGUNDES BALDUINO e COINBRA – CRESCIUMAL S/A.

A douta Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do voto-condutor do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, não conheceu do Recurso de Revista patronal quanto ao tema “prescrição-rurícola”, mantendo hígido, para a hipótese dos autos, o antigo sistema da imprescritibilidade no âmbito das relações de trabalho rural (fls. 711/715).
A parte patronal pugna, em essência, pela aplicação da prescrição qüinqüenal na espécie (fls. 720/736).
Sem impugnação (fl. 720/736).
Parecer desnecessário do MPT.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame das condições próprias dos embargos.

1.1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000.

A Turma não conheceu do Recurso de Revista patronal, à consideração de que, ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000, tem o empregado garantida, em regra, a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego.
Confira-se:

“1.1 – PRESCRIÇÃO – RURÍCOLA
O Regional entendeu que, sendo o contrato de trabalho do Reclamante anterior à Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000, o direito do Autor não é atingido pela prescrição:
(...) é lógico que os direitos devidos até 25 de maio de 2000 não foram atingidos pelo instituto da prescrição, visto que já adentraram ao patrimônio do trabalhador, e seguem, por conseqüência o regramento anterior insculpido no art. 10 da Lei 5.889/73. Por outro lado, os eventuais direitos posteriores a 26 de maio de 2000 submetem-se ao novo regramento. (fl.621)
As Reclamadas, em Recurso de Revista, apontam violação do inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição da República e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SDI-1 do TST. Transcrevem arestos para configuração de divergência jurisprudencial.
No entanto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SDI-1 do TST, que entende: 
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. (alterada, DJ 22.11.05) O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. 
Por conseguinte, o Apelo Revisional, no particular, está inviabilizado pela Súmula 333 do TST. 
Não conheço.” (fl. 711).

A parte patronal, sustentando a tese da aplicação qüinqüenal prevista no inciso XXIX do artigo 7.º da CF/88 na hipótese dos autos, alega contrariedade a OJ n.º 271 da SDI-1 e divergência jurisprudencial (fls. 720/736).
O aresto de fl. 730 esposa tese diametralmente oposta à da Turma ao asseverar que, para os contratos de trabalho extintos em período posterior ao advento da EC/28, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal.
Conheço.

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO EM CURSO.

A jurisprudência desta SBDI-1 é firme no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, apenas se aplica aos pedidos deduzidos em ação trabalhista ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29.05.2005.
Nesse sentido, veja-se, por todos, o precedente E—ED-RR-1060/2004-029-15-00, Ministro Relator ROSA MARIA WEBER CADIOTA DA ROSA, DJ 12/09/2008.

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Na esteira dos precedentes desta SDI-I, por injunção dos preceitos de direito intertemporal, apenas a partir de 29.5.2005, decorrido um lustro da pu- blicação, com retificação, da EC nº 28/2000, passaram a existir pretensões de rurícolas fulminadas pela prescrição qüinqüenal. No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho perdurou até 23.03.2004, não há como identificar prescrição qüinqüenal a fulminar as pretensões deduzidas em juízo pelo autor, mesmo porque, inclusive no tocante às pretensões surgidas após o advento da EC n.º 28/2000, não havia ainda transcorrido o qüinqüênio quando do ajuizamento da reclamação, em 27.08.2004.   Recurso de embargos conhecido e não provido.”

Efetivamente, no caso vertente, o contrato de trabalho estava em curso quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, com vigência a partir de 29/05/2005, tendo a admissão obreira acontecido em 18/01/1993, a reclamação trabalhista ajuizada em 17/02/2005 e a rescisão contratual ocorrida em 07/03/2005 (fl. 722). 
Dessa forma, constata-se que a decisão embargada, de forma irretocável, está de acordo com o entendimento dominante desta Subseção.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 29 de setembro de 2008.

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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